PEC 300 – Eu apoio

Com a colaboração de Rodolpho Oscar Lyrio Filho*

O Congresso Nacional está debatendo hoje uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) extremamente relevante para a segurança pública brasileira. A PEC 300/08 é um avanço importante que resgata a dignidade das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares de todo Brasil, nivelando os soldos destas instituições aos do Distrito Federal, onde um soldado recebe em torno de R$4.000,00 por mês.

Analisando-se a proposta por um enfoque simplista, imagina-se que no contexto da realidade financeira dos estados tal proposta seria inviável. No entanto, um dos benefícios constantes na PEC em análise é exatamente a criação de um Fundo Federal de Auxílio Financeiro aos Estados-Membros que necessitarem de verba para complementar o piso nacional proposto. Trata-se de uma proposta ousada que visa a melhoria dos serviços de polícia e de bombeiros. Ela é decisiva para a motivação, saúde e condicionamento físico desses agentes tão nobres importantes para a sociedade, visto que torna desnecessária a busca de "bicos" para complementar os seus salários defasados.

Os profissionais que operam na ponta do sistema representam as suas corporações. Quando mal remunerados, acabam se envolvendo em trabalhos estranhos aos interesses sociais, nas horas do seu merecido e necessário descanso. Se, por consequência de seu esgotamento físico e mental, cometem falhas operacionais graves e irreversíveis, a instituição e a sociedade pagam um preço caríssimo. É fácil entender esta mecânica. Quando um PM, por exemplo, está em seu posto de serviço e é atacado por criminosos armados e sangra até a morte morto em serviço, o sentimento que surge nas pessoas é o de que se até um soldado armado e fardado pode ser vítima de tal barbárie, ninguém mais estará seguro neste lugar.

Qualquer proposta que afaste a necessidade de empregos paralelos dos membros da Polícia e do Corpo de Bombeiros será sempre benéfíca à sociedade como um todo e não apenas às instituições. As missões de um policial ou herói do fogo bombeiro exigem sanidade emocional e excelentes condições físicas. Não obstante, tais profissionais são obrigados por regulamento a se dedicarem exclusivamente ao serviço público, ou seja, o "bico" é proibido.

Que Deus ilumine os nossos parlamentares para que encontrem soluções para este problema, que atinge a todos nós, TODOS, em qualquer lugar do Brasil.

*Coronel PM e Secretário Municipal de Ordem Pública de Armação de Búzios

Pelo direito à aposentadoria especial para os guardas municipais

Os policiais civis e militares possuem direito à aposentadoria especial desde 1985, quando entrou em vigor legislação neste sentido. No entanto, ainda hoje os guardas municipais e os agentes penitenciários permanecem sem esta possibilidade.

Em 2006, foi apresentado na Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar (o PLC 330), que modifica a legislação em vigor no sentido de incluir os agentes penitenciários entre os beneficiários da pensão especial. No entanto, os integrantes das guardas municipais permaneciam alijados da perspectiva de alcançar tal direito, uma bandeira histórica da categoria.

Contudo, por iniciativa do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), foi apresentado um substitutivo ao PLC 330 que inclui os guardas municipais. Desde então, formou-se amplo movimento em todo o Brasil, lutando pela aprovação do referido substitutivo. Mas apesar de todos os esforços dos guardas pelo país, até hoje o substitutivo não foi colocado em pauta.

Ocorre que, desde fevereiro de 2010, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 554/2010, de iniciativa do Executivo, que regulamenta o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que atualmente possui a seguinte redação:

“Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
(...)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I – portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II – que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)”

O Projeto de Lei Complementar 554/2010 (que, se aprovado, torna prejudicada a votação do PLC 330) define quais serão as categorias profissionais que exercem a atividade de risco a serem beneficiadas com a aposentadoria especial:

Art. 1º A concessão de aposentadoria especial, de que trata o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, ao servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exerça atividade de risco fica regulamentada nos termos desta Lei Complementar.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se atividade que exponha o servidor a risco contínuo:

I - a de polícia, relativa às ações de segurança pública, para a preservação da ordem pública ou da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, exercida pelos servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição; ou

II - a exercida no controle prisional, carcerário ou penitenciário e na escolta de preso.

Art. 3º O servidor a que se refere o art. 2o fará jus à aposentadoria ao completar:

I - vinte e cinco anos de efetivo exercício em atividade de que trata o art. 2o;

II - cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

III - trinta anos de tempo de contribuição; e

IV - cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos, se mulher.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos §§ 2º, 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição às aposentadorias especiais concedidas de acordo com esta Lei Complementar.

Apesar de a referida PLC 554 ter contemplado os agentes penitenciários, mais uma vez as Guardas Municipais foram subjugadas e esquecidas.

Logo, neste momento, a grande bandeira a ser levantada é para incluir as Guardas Municipais no Projeto de Lei Complementar nº 554/2010. Torna-se fundamental aproveitarmos a proximidade das eleições para comprometermos publicamente todos os candidatos com a aprovação da aposentadoria especial para a Guarda Municipal. Os guardas, alçados à categoria de atores essenciais ao sistema de segurança pública, não podem mais esperar!

Niterói revê o seu trânsito: uma conversa sobre o futuro

Nas eleições municipais de 2008, um dos principais temas debatidos em Niterói foi a precariedade do nosso trânsito. Depois que o caos foi constatado, a Prefeitura contratou o escritório do arquiteto Jaime Lerner, especialista em trânsito e transporte, para propor soluções urgentes à cidade. O relatório apresentado contém diversas intervenções a serem feitas. Algumas delas já estão inclusive sendo implantadas. No entanto, as pessoas ainda parecem bastante descrentes.

A primeira vez que o relatório foi apresentado ocorreu numa reunião do prefeito com os secretários municipais, realizada no MAC, com a participação da imprensa. A partir dali, a mídia deu conta de falar um bocado sobre o assunto. Ainda assim, com freqüência temos recebido contato de pessoas que não conhecem o projeto e querem mais informações sobre o assunto.

Conversei com o Sérgio Marcolini, presidente da Nittrans, e concordamos em realizar uma audiência pública para apresentar o projeto à população. Seria mais uma oportunidade para esclarecer dúvidas, apresentar e ouvir questionamentos, debater soluções. O evento vai acontecer agora na próxima quinta-feira, dia 25 de março, às 20h, no Plenário da Câmara.

Como vem sendo comum em nossas atividades, vamos twittar tudo o que for acontecendo e sendo dito na audiência. Ao mesmo tempo, as pessoas que se manifestarem no Twitter também participarão pois suas contribuições serão lidas no evento.

Nosso esforço é para que o maior número de pessoas esteja presente e que o debate seja aprofundado. Aumentar o acesso à informação e o controle popular sobre os governos é apenas o primeiro passo para a democracia que buscamos.

Por que é nosso papel exigir soluções da Ampla?

A coisa não podia ter outro fim. A falta de investimentos regulares e de manutenção adequada da rede fez com que a Ampla ficasse cada vez mais estreita. Não foi por acaso que o Leste Fluminense acabou mergulhando nesta crise energética particular.

Os sinais de que isto estava por acontecer vinham aparecendo de forma recorrente. Os apagões pontuais se tornaram cada vez mais freqüentes. A solução dos problemas foi demorando mais e mais. E a piora constante na qualidade do serviço nos deixava perplexos com a crescente eficiência que a empresa demonstrava na hora da cobrança. Para a população ficou claro (embora sem luz) que a Ampla já não mais se preocupa em prestar um serviço de qualidade aos moradores do estado do Rio.

É por isto que no prolongar do último apagão a paciência das pessoas se esgotou por completo. Em alguns locais, moradores chegaram a fechar ruas para manifestar seu descontentamento. Mas este tipo de manifestação individual ou de pequenos coletivos ainda não é o que vai afetar a empresa. É importante que canalizemos nossa disposição num movimento que faça a empresa rever seus métodos de vez.

Nosso mandato decidiu tomar uma iniciativa: disponibilizar, na rede, modelos de petição para que os cidadãos afetados pelo tratamento injusto desta empresa possam requerer seus direitos na Justiça. Quanto mais pessoas ingressarem com ações neste sentido, mais motivos a empresa terá para repensar suas prioridades. Se nós fazemos nossa parte de pagar a conta de luz em dia, porque somos obrigados a enfrentar a constante falta de energia em nosso estado?

Enquanto não nos organizarmos para exigir nossos direitos como cidadãos e consumidores, a Ampla continuará se sentindo à vontade para manter o seu padrão de (mau) serviço. É preciso que tomemos atitudes concretas. Afinal de contas, energia elétrica não precisa voltar a ser artigo de luxo.